Georreferenciamento

Georreferenciamento
O que é:
É um instrumento adotado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para padronizar e regulamentar a identificação de um imóvel rural.

O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos.

Além da obrigatoriedade legal, a topografia é essencial para evitar questionamentos territoriais na Justiça.

Afinal, o elevado grau de exatidão do processo diminui consideravelmente a grilagem de terras — expressão que caracteriza a falsificação documental com o fim de se tomar as terras para si.

Para que serve o Georreferenciamento?
Além de ser obrigatório pela legislação em vigor, o georreferenciamento fornece dados importantes sobre o imóvel rural e ajuda o proprietário a se manter informado sobre o que ocorre em todo o perímetro da propriedade.

A padronização é crucial para evitar as falhas de levantamentos topográficos antigos, o que muitas vezes gerava sobreposição de áreas e grandes discussões jurídicas.

As características de um imóvel rural são feitas por meio da descrição das coordenadas referenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro.

Além do mais, para que a propriedade seja incluída no CNIR, ela obrigatoriamente precisa ser georreferenciada.